A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da Prefeitura localizada na Rua Floriano Peixoto, nº17, Centro de Paulo Jacinto/AL de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.